AREsp 2549120 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC — o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas — e porque, apesar do reconhecimento de dano ambiental, foi afastado o nexo de causalidade em relação à agravante por ausência de comprovação de residência na área afetada; revisar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LAURA DE OLIVEIRA LEONEL; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Reexame De Fatos E Provas, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Nexo De Causalidade Reexame De Fatos E Provas Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

LAURA DE OLIVEIRA LEONEL

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 natureza objetiva da responsabilidade por dano ambiental e necessidade de nexo de causalidade
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC — o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas — e porque, apesar do reconhecimento de dano ambiental, foi afastado o nexo de causalidade em relação à agravante por ausência de comprovação de residência na área afetada; revisar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.