AREsp 2549123 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas (não havendo violação do art. 1.022 do CPC), reconheceu dano ambiental, mas concluiu pela inexistência de nexo causal entre a emissão de gases da ETE e o abalo moral da recorrente por falta de prova de residência na área afetada; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fato e prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAFAELI DE FÁTIMA GUIMARÃES DA SILVA; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Mau Cheiro, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Mau Cheiro Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAELI DE FÁTIMA GUIMARÃES DA SILVA

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade objetiva por dano ambiental
  3. 3 comprovação do nexo de causalidade entre emissão de gases e lesão/abalo moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas (não havendo violação do art. 1.022 do CPC), reconheceu dano ambiental, mas concluiu pela inexistência de nexo causal entre a emissão de gases da ETE e o abalo moral da recorrente por falta de prova de residência na área afetada; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fato e prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido