REsp 2126946 - DECISAO

REsp 2126946 - DECISAO

Constatada a existência de controvérsia jurídica multitudinária e contemporânea sobre o termo inicial dos juros moratórios em demandas por danos morais decorrentes de mau cheiro de ETEs, e presentes os requisitos de relevância, abrangência e multiplicidade, o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia (Tema n. 1.221). Em razão disso, o Recurso Especial é julgado prejudicado nesta instância e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, onde o processo permanecerá sobrestado até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC.

Parties
Recorrida: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR; Autores: moradores dos arredores das estações de tratamento de esgoto (autores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema N. 1.221) / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Recurso Especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo do Tema n. 1.221 do STJ.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Mau Cheiro Em Estação De Tratamento De Esgoto (ete), Danos Morais, Juros De Mora Termo Inicial, Afetação De Recurso Especial / Recursos Repetitivos / Sobrestamento
Direito Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Mau Cheiro Em Estação De Tratamento De Esgoto (ete) Danos Morais Juros De Mora Termo Inicial Afetação De Recurso Especial / Recursos Repetitivos / Sobrestamento

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Recorrida

moradores dos arredores das estações de tratamento de esgoto (autores)

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema N. 1.221) / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em demandas de indenização por danos morais decorrentes de mau cheiro oriundo de estação de tratamento de esgoto
  2. 2 Admissibilidade de afetação de recurso especial como representativo da controvérsia e consequente sobrestamento nacional dos recursos
  3. 3 Aplicação do procedimento dos recursos repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação/conformação

Ratio Decidendi

Constatada a existência de controvérsia jurídica multitudinária e contemporânea sobre o termo inicial dos juros moratórios em demandas por danos morais decorrentes de mau cheiro de ETEs, e presentes os requisitos de relevância, abrangência e multiplicidade, o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia (Tema n. 1.221). Em razão disso, o Recurso Especial é julgado prejudicado nesta instância e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, onde o processo permanecerá sobrestado até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo do Tema n. 1.221 do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo fique sobrestado.
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo do Tema n. 1.221 desta Corte.