AREsp 2567167 - ACORDAO

AREsp 2567167 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo causal em relação ao agravante (ausência de prova de que residia na área atingida), e a pretensão de modificar tais premissas demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso não se comprovou omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ LOPES DA SILVA NETO; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ LOPES DA SILVA NETO

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade civil ambiental e necessidade de demonstração do nexo de causalidade
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo causal em relação ao agravante (ausência de prova de que residia na área atingida), e a pretensão de modificar tais premissas demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso não se comprovou omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno