AREsp 2573655 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo dano ambiental mas concluindo pela inexistência de nexo causal em relação à agravante por falta de comprovação de residência na área afetada; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ÉRICA GUEDES DE MELO; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Mau Cheiro Em Estação De Tratamento De Esgoto, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Mau Cheiro Em Estação De Tratamento De Esgoto Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

ÉRICA GUEDES DE MELO

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Existência de nexo de causalidade para imposição de responsabilidade objetiva por dano ambiental
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo dano ambiental mas concluindo pela inexistência de nexo causal em relação à agravante por falta de comprovação de residência na área afetada; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido