AREsp 2582617 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu dano ambiental, mas concluiu pela ausência de nexo causal entre as emissões da ETE e a agravante, em razão de insuficiência probatória quanto à sua residência na área afetada; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se comprovou omissão no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: EUNICE MENDES DA SILVA; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Mau Cheiro (poluição Atmosférica), Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Mau Cheiro (poluição Atmosférica) Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade +2 more

Case Brief

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Parties

EUNICE MENDES DA SILVA

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão estadual quanto a dispositivos do CPC (art. 1.022)
  2. 2 Configuração da responsabilidade civil ambiental e necessidade de nexo causal
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu dano ambiental, mas concluiu pela ausência de nexo causal entre as emissões da ETE e a agravante, em razão de insuficiência probatória quanto à sua residência na área afetada; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se comprovou omissão no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que julgou improcedente o pedido indenizatório da autora