AREsp 2408459 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade em relação ao autor em razão da falta de prova de residência/afetação; alterar tal conclusão implicaria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; tampouco houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: FELIPE MOREIRA NUNES; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Mau Cheiro Em Estação De Tratamento De Esgoto, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Mau Cheiro Em Estação De Tratamento De Esgoto Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

FELIPE MOREIRA NUNES

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de demonstração do nexo de causalidade em responsabilidade ambiental objetiva
  3. 3 possibilidade de admissão de recurso especial diante da necessidade ou não de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade em relação ao autor em razão da falta de prova de residência/afetação; alterar tal conclusão implicaria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; tampouco houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno