AREsp 2467154 - ACORDAO

AREsp 2467154 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estão dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), o Tribunal a quo afastou o nexo de causalidade entre a ETE e o alegado dano, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não se conhece o recurso e fica prejudicada a análise do dissídio pretoriano.

Parties
Agravante: MARIO PEDRO BECKER DOS SANTOS; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Agravo Interno (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Nexo De Causalidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Pretoriano, Estaçao De Tratamento De Esgoto, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Nexo De Causalidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Pretoriano +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIO PEDRO BECKER DOS SANTOS

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Agravo Interno (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF em razão de razões recursais dissociadas
  2. 2 afastamento do nexo de causalidade entre a ETE e o alegado dano
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estão dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), o Tribunal a quo afastou o nexo de causalidade entre a ETE e o alegado dano, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não se conhece o recurso e fica prejudicada a análise do dissídio pretoriano.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.