AREsp 2696847 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamentação adequada, concluiu que, embora exista emissão de mau cheiro e nexo causal, a autora não comprovou residir no perímetro de 1 km delimitado pelo laudo pericial, circunstância determinante para a improcedência do pedido de dano moral; a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: RENATA KELLY DE LARA MARCONDES; Recorrida: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Indenização Por Danos Morais, Ônus Da Prova, Recurso Especial Não Admitido, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Ambiental Indenização Por Danos Morais Ônus Da Prova Recurso Especial Não Admitido Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RENATA KELLY DE LARA MARCONDES

Recorrente

SANEPAR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  3. 3 responsabilidade objetiva por dano ambiental e necessidade de demonstração do nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamentação adequada, concluiu que, embora exista emissão de mau cheiro e nexo causal, a autora não comprovou residir no perímetro de 1 km delimitado pelo laudo pericial, circunstância determinante para a improcedência do pedido de dano moral; a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.