REsp 2167584 - DECISAO

REsp 2167584 - DECISAO

Havendo prova pericial e elementos probatórios incontroversos do vazamento e da contaminação, e demonstrada a omissão do órgão ambiental estadual (IMA) na fiscalização e exigência das condicionantes de licença, impõe-se a responsabilização solidária das rés, com possibilidade de execução subsidiária do IMA como devedor-reserva; a fixação do dano moral coletivo foi mantida por razoabilidade e proporcionalidade; os recursos especiais não foram conhecidos ou providos na medida em que a modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA; Recorrente: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública) / Decisão Monocrática Sobre Recursos Especiais (não Conhecimento E Conhecimento Parcial/negação De Provimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial da CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.; conheço parcialmente do Recurso Especial do INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Omissão De Órgão Ambiental, Responsabilidade Solidária E Execução Subsidiária, Dano Moral Coletivo, Embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj
Ambiental Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Ambiental Omissão De Órgão Ambiental Responsabilidade Solidária E Execução Subsidiária Dano Moral Coletivo Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA

Recorrente

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública) / Decisão Monocrática Sobre Recursos Especiais (não Conhecimento E Conhecimento Parcial/negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da CELESC pelo vazamento de óleo dos transformadores
  2. 2 omissão do IMA na fiscalização e sua responsabilização solidária (com execução subsidiária/devedor-reserva)
  3. 3 adequação do quantum de danos morais coletivos

Ratio Decidendi

Havendo prova pericial e elementos probatórios incontroversos do vazamento e da contaminação, e demonstrada a omissão do órgão ambiental estadual (IMA) na fiscalização e exigência das condicionantes de licença, impõe-se a responsabilização solidária das rés, com possibilidade de execução subsidiária do IMA como devedor-reserva; a fixação do dano moral coletivo foi mantida por razoabilidade e proporcionalidade; os recursos especiais não foram conhecidos ou providos na medida em que a modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial da CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.; conheço parcialmente do Recurso Especial do INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pela CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA e negar-lhe provimento