AREsp 2579450 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao reconhecer dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo causal em relação à agravante por ausência de comprovação de residência na área afetada; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não se verificou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Izabel Cristina de Freitas Rodrigues; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Izabel Cristina de Freitas Rodrigues

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 comprovação do nexo de causalidade para responsabilidade civil ambiental
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao reconhecer dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo causal em relação à agravante por ausência de comprovação de residência na área afetada; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não se verificou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.