AREsp 2564289 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a Corte de origem tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade em relação ao agravante por ausência de prova de que residia na área afetada; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se constatou omissão a justificar acolhimento dos embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Jakson Luiz Bernardo; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Reexame De Fatos E Provas, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Nexo De Causalidade Reexame De Fatos E Provas Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Jakson Luiz Bernardo

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade objetiva por dano ambiental e necessidade de nexo de causalidade
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a Corte de origem tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade em relação ao agravante por ausência de prova de que residia na área afetada; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se constatou omissão a justificar acolhimento dos embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.