AREsp 2567119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido a existência de dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo causal entre a ETE e a agravante em razão da falta de comprovação de residência nas proximidades; alterar tal conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se constatou omissão prevista no art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Rosilda Pereira de Araújo; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (acórdão, Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Mau Cheiro Em Estação De Tratamento De Esgoto, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Mau Cheiro Em Estação De Tratamento De Esgoto Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

Rosilda Pereira de Araújo

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (acórdão, Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 nexo de causalidade na responsabilidade objetiva por dano ambiental
  3. 3 ônus da prova quanto à residência (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido a existência de dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo causal entre a ETE e a agravante em razão da falta de comprovação de residência nas proximidades; alterar tal conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se constatou omissão prevista no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que julgou improcedente o pedido indenizatório