AREsp 2559566 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, devidamente fundamentado, reconheceu dano ambiental mas concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre as emissões e o agravante, por considerar o endereço informado fora do raio de 1 km do laudo pericial; alterar tal conclusão exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, não se verificando ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Michael Machado de Lima; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento (acórdão)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Mau Cheiro (emissão De Gases Por Ete), Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Mau Cheiro (emissão De Gases Por Ete) Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Michael Machado de Lima

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de demonstração de nexo de causalidade em responsabilidade objetiva por dano ambiental
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, devidamente fundamentado, reconheceu dano ambiental mas concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre as emissões e o agravante, por considerar o endereço informado fora do raio de 1 km do laudo pericial; alterar tal conclusão exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, não se verificando ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter o acórdão recorrido