AREsp 2689478 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo a possibilidade de responsabilidade objetiva ambiental mas constatando ausência de prova inequívoca de que a agravante residia no local e foi atingida pelo mau odor; o reexame dessas premissas implicaria reapreciação de provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: ANA CAROLINA DE SOUZA; Agravada: SANEPAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome: nego provimento ao agravo
Legal Topics: Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj

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Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA DE SOUZA

Agravante

SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 necessidade de comprovação do nexo de causalidade mesmo em responsabilidade objetiva por dano ambiental
2 comprovação da residência e nexo fático-probatório para reconhecimento de dano moral
3 pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte recorrente

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo.
Condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC (art. 85, § 11, do CPC).