AREsp 2689740 - DECISAO

AREsp 2689740 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, reconhecendo o nexo causal entre a ETE e a poluição, mas concluiu que a autora não comprovou de forma inequívoca sua residência próxima à ETE nem que foi efetivamente atingida pelo mau odor, impedindo a condenação por danos morais; a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora/recorrente: VERA LUCIA MOREIRA; Ré/recorrida: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral in Re Ipsa, Teoria Do Risco Integral, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral in Re Ipsa Teoria Do Risco Integral Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

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Parties

VERA LUCIA MOREIRA

Autora/recorrente

SANEPAR

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade objetiva por dano ambiental prescinde de demonstração do nexo de causalidade
  2. 2 Se a autora comprovou residência próxima à ETE e que foi efetivamente atingida pelo mau cheiro
  3. 3 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, reconhecendo o nexo causal entre a ETE e a poluição, mas concluiu que a autora não comprovou de forma inequívoca sua residência próxima à ETE nem que foi efetivamente atingida pelo mau odor, impedindo a condenação por danos morais; a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condenada a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita