AREsp 2689511 - DECISAO

AREsp 2689511 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluiu pela ausência de prova idônea de que a recorrente residia no local supostamente afetado pelo mau cheiro — circunstância que impede demonstrar o nexo de causalidade necessário à reparação por dano moral — e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JANDIRA FOGACA CLAUDIO; Agravada: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Ônus Da Prova, Teoria Do Risco Integral, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Ônus Da Prova Teoria Do Risco Integral Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JANDIRA FOGACA CLAUDIO

Agravante

SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 341, 373 caput e §1º, 374 II e III e 1.022 do CPC
  2. 2 violação ao art. 14, §1º, da Lei n. 6.938/1981
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluiu pela ausência de prova idônea de que a recorrente residia no local supostamente afetado pelo mau cheiro — circunstância que impede demonstrar o nexo de causalidade necessário à reparação por dano moral — e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC.