AREsp 2527937 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, incidindo preclusão consumativa sobre matéria já decidida; houve prova técnica de intervenção irregular em área de preservação permanente sem autorização, justificando a demolição e medidas de recuperação, e a omissão do Município enseja responsabilidade solidária; as alegações de desproporcionalidade e violação dos arts. 11 e 489 do CPC/2015 não restaram comprovadas.

Parties
Agravante: JOSE GERALDO ELIAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Ao STJ Contra Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Área De Preservação Permanente (app), Demolição De Construção Irregular, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Ambiental Área De Preservação Permanente (app) Demolição De Construção Irregular Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSE GERALDO ELIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Ao STJ Contra Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa que impede novo pronunciamento sobre questão já decidida
  2. 2 possibilidade e proporcionalidade da demolição de edificação em APP
  3. 3 responsabilidade solidária do Município por omissão de fiscalização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, incidindo preclusão consumativa sobre matéria já decidida; houve prova técnica de intervenção irregular em área de preservação permanente sem autorização, justificando a demolição e medidas de recuperação, e a omissão do Município enseja responsabilidade solidária; as alegações de desproporcionalidade e violação dos arts. 11 e 489 do CPC/2015 não restaram comprovadas.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.