AREsp 2397300 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas (não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem — em especial a verificação da residência do agravante na área afetada e, consequentemente, do nexo causal — implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Reinaldo Vicente dos Santos; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Reinaldo Vicente dos Santos

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de demonstração do nexo de causalidade em responsabilidade ambiental objetiva
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas (não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e porque a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem — em especial a verificação da residência do agravante na área afetada e, consequentemente, do nexo causal — implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno