AREsp 2742747 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, concluiu que, embora haja responsabilidade ambiental objetiva, o recorrente não comprovou residir no perímetro afetado no período delimitado (2002-2007), e eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANGELO LUIZ FRANCA; Ré: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Nexo De Causalidade, Coisa Julgada Coletiva, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ambiental Nexo De Causalidade Coisa Julgada Coletiva Prova Pericial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ANGELO LUIZ FRANCA

Agravante

SANEPAR

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de violação aos arts. 103, §3º, e 104 do CDC e dispositivos do CPC e da Lei n.6.938/81 alegada pelo recorrente
  2. 2 possibilidade de atribuir efeitos erga omnes à sentença coletiva em prejuízo de vítima individual
  3. 3 comprovação do local e período de residência do autor no perímetro afetado pelo mau cheiro

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, concluiu que, embora haja responsabilidade ambiental objetiva, o recorrente não comprovou residir no perímetro afetado no período delimitado (2002-2007), e eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC.