REsp 2083101 - DECISAO

REsp 2083101 - DECISAO

O Tribunal Superior reconheceu que a questão sobre o termo inicial dos juros moratórios integra tema repetitivo (Tema 1.221) e determinou que os recursos especiais sejam considerados prejudicados, com devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão do recurso representativo, aplicando-se posteriormente o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: PETERSON TABORDA RIBAS; Recorrente/agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Recursos Especiais Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.221)
Outcome
Recursos Especiais prejudicados; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do Recurso Especial representativo (Tema 1.221).
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Danos Morais Por Mau Cheiro De ETE, Juros De Mora Termo Inicial, Recursos Repetitivos / Afetação De Tema, Sobrestamento E Devolução Dos Autos
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Danos Morais Por Mau Cheiro De ETE Juros De Mora Termo Inicial Recursos Repetitivos / Afetação De Tema +1 more

Case Brief

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Parties

PETERSON TABORDA RIBAS

Recorrente

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Recursos Especiais Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.221)

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em indenização por dano moral decorrente de mau cheiro oriundo de estação de tratamento de esgoto
  2. 2 Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público e aplicação da teoria do risco integral
  3. 3 Prevalência da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento dos feitos idênticos

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior reconheceu que a questão sobre o termo inicial dos juros moratórios integra tema repetitivo (Tema 1.221) e determinou que os recursos especiais sejam considerados prejudicados, com devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão do recurso representativo, aplicando-se posteriormente o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Recursos Especiais prejudicados; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do Recurso Especial representativo (Tema 1.221).

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem
  • Manutenção do processo suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo do Tema 1.221