AREsp 2047842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar parcialmente o recurso especial e, quanto às matérias deduzidas, negou-se provimento ao recurso. Fundamentou-se na impossibilidade de conhecimento de tese relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 em razão da negativa de seguimento baseada em tese repetitiva e na necessidade de manejo do recurso adequado (agravo interno na origem). Verificou-se ausência de prequestionamento quanto aos arts. 7º e 17 da Lei Complementar 140/2011, impedindo-se o acesso à instância especial. No mérito, concluiu-se que o acórdão recorrido, ao condenar o Ibama por omissão no dever de fiscalizar, está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade objetiva...

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Recorrida: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Área De Preservação Permanente (app), Licenciamento Ambiental, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Princípio Da Proibição Do Retrocesso Ecológico, Poluidor Pagador, Reparação in Integrum
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Ambiental Área De Preservação Permanente (app) Licenciamento Ambiental Nexo De Causalidade Prequestionamento +3 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

parte ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial em razão de tese repetitiva e requisitos processuais
  2. 2 competência e atribuições de fiscalização ambiental (Lei Complementar 140/2011)
  3. 3 exigência de prequestionamento para acesso à instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar parcialmente o recurso especial e, quanto às matérias deduzidas, negou-se provimento ao recurso. Fundamentou-se na impossibilidade de conhecimento de tese relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 em razão da negativa de seguimento baseada em tese repetitiva e na necessidade de manejo do recurso adequado (agravo interno na origem). Verificou-se ausência de prequestionamento quanto aos arts. 7º e 17 da Lei Complementar 140/2011, impedindo-se o acesso à instância especial. No mérito, concluiu-se que o acórdão recorrido, ao condenar o Ibama por omissão no dever de fiscalizar, está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade objetiva...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.