AREsp 2748786 - DECISAO

AREsp 2748786 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; há coisa julgada erga omnes resultante da Ação Civil Pública (art.16 Lei 7.347/85) que reconheceu a responsabilidade da Sanepar e fixou limites temporais e geográficos para a indenização; a recorrente não comprovou residir no perímetro e no período fixados pela sentença coletiva, de modo que não faz jus à indenização; a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ, e pontos não impugnados atraem Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: MANUEL RODRIGUES DE JESUS; Agravada: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Final Do STJ Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Coisa Julgada, Ação Civil Pública, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
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Parties

MANUEL RODRIGUES DE JESUS

Agravante

SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Final Do STJ Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeitos erga omnes à sentença coletiva
  2. 2 necessidade de prova de residência no perímetro e no período fixados pela Ação Civil Pública
  3. 3 aplicabilidade da teoria do risco integral versus exigência de nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão; há coisa julgada erga omnes resultante da Ação Civil Pública (art.16 Lei 7.347/85) que reconheceu a responsabilidade da Sanepar e fixou limites temporais e geográficos para a indenização; a recorrente não comprovou residir no perímetro e no período fixados pela sentença coletiva, de modo que não faz jus à indenização; a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ, e pontos não impugnados atraem Súmula 283/STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • negado provimento ao agravo
  • condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC