AREsp 2743140 - DECISAO

AREsp 2743140 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões; embora a responsabilidade ambiental seja objetiva, é imprescindível a demonstração do nexo causal e, no caso, a autora não comprovou residir no raio de 1 km do laudo pericial, ficando inviabilizada a condenação por danos morais; a revisão dessa apreciação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SUELLEN LORENZA DE ARAÚJO RIBEIRO; Recorrida: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Ônus Da Prova, Teoria Da Asserção, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Ônus Da Prova Teoria Da Asserção Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUELLEN LORENZA DE ARAÚJO RIBEIRO

Agravante

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa a dispositivos do CPC (arts. 341, 373 caput e §1º, 374 II e III, 1.022 II) e à Lei n. 6.938/1981 (art. 14, §1º)
  2. 2 responsabilidade civil por dano ambiental: natureza objetiva e necessidade de nexo causal
  3. 3 ônus da prova e pedido de inversão do ônus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões; embora a responsabilidade ambiental seja objetiva, é imprescindível a demonstração do nexo causal e, no caso, a autora não comprovou residir no raio de 1 km do laudo pericial, ficando inviabilizada a condenação por danos morais; a revisão dessa apreciação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • negado provimento ao agravo
  • imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC