AREsp 2660255 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão em face do art. 1.022 do CPC e porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto ao nexo causal exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal estadual reconheceu dano ambiental, mas entendeu inexistente o nexo com a agravante por ausência de comprovação de residência na área afetada.

Parties
Agravante/recorrente: JOSIANE FÁTIMA DE CASTRO CARDOSO; Agravada/recorrida: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Mau Cheiro/odores, Nexo De Causalidade, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Mau Cheiro/odores Nexo De Causalidade Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

JOSIANE FÁTIMA DE CASTRO CARDOSO

Agravante/recorrente

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 configuração da responsabilidade objetiva por dano ambiental
  3. 3 demonstração do nexo de causalidade entre emissão de gases e lesão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão em face do art. 1.022 do CPC e porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem quanto ao nexo causal exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal estadual reconheceu dano ambiental, mas entendeu inexistente o nexo com a agravante por ausência de comprovação de residência na área afetada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno