AREsp 2660345 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do acórdão recorrido; embora reconhecido dano ambiental, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de nexo causal em relação à agravante por falta de comprovação de residência na área afetada, e a pretensão de alterar tais premissas demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Parte Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Nexo De Causalidade Reexame De Fatos E Provas Agravo Interno Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade objetiva por dano ambiental e necessidade de nexo de causalidade
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do acórdão recorrido; embora reconhecido dano ambiental, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de nexo causal em relação à agravante por falta de comprovação de residência na área afetada, e a pretensão de alterar tais premissas demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno