REsp 2097237 - DECISAO

REsp 2097237 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido por não apreciar expressamente a questão da possibilidade de execução subsidiária do poder público nos termos da Súmula 652/STJ, devendo o acórdão proferido em embargos de declaração ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre essa matéria, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: OUTRO; Recorrente: INEA; Recorrente: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO; Recorridos: MORADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a possibilidade de execução subsidiária do poder público (Súmula 652/STJ).
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Solidariedade Entre Entes Públicos, Execução Subsidiária, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Súmula 652/stj
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Ambiental Solidariedade Entre Entes Públicos Execução Subsidiária Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

INEA

Recorrente

MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO

Recorrente

MORADORES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à aplicação da Súmula 652/STJ (execução subsidiária do poder público)
  2. 2 Responsabilidade objetiva e solidária dos entes públicos por dano ambiental
  3. 3 Possibilidade de determinação judicial de realocação ou inscrição em programas habitacionais e requisitos excepcionais para tal

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido por não apreciar expressamente a questão da possibilidade de execução subsidiária do poder público nos termos da Súmula 652/STJ, devendo o acórdão proferido em embargos de declaração ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre essa matéria, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a possibilidade de execução subsidiária do poder público (Súmula 652/STJ).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração