AREsp 2660166 - ACORDAO

AREsp 2660166 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 1.022 do CPC) e porque a alteração da conclusão sobre a existência de nexo causal exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; apesar de reconhecer dano ambiental objetivo, a Corte a quo afastou o nexo causal em relação ao agravante por ausência de prova de residência no local afetado.

Parties
Agravante: Danilo de Oliveira Maleski; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Danilo de Oliveira Maleski

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade objetiva por dano ambiental e necessidade de demonstração do nexo de causalidade
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 1.022 do CPC) e porque a alteração da conclusão sobre a existência de nexo causal exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; apesar de reconhecer dano ambiental objetivo, a Corte a quo afastou o nexo causal em relação ao agravante por ausência de prova de residência no local afetado.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manutenção do acórdão recorrido que julgou improcedente o pedido indenizatório