AREsp 2658708 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o Tribunal de origem tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade em relação à agravante por não comprovar residir na área afetada; modificar tal conclusão exigiria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois as questões relevantes foram devidamente enfrentadas pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: A. H. C. L.; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

A. H. C. L.

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão estadual nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 caracterização da responsabilidade civil ambiental e necessidade de nexo de causalidade
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o Tribunal de origem tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade em relação à agravante por não comprovar residir na área afetada; modificar tal conclusão exigiria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois as questões relevantes foram devidamente enfrentadas pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno