AREsp 2691211 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão configurada no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e, apesar do reconhecimento de dano ambiental pelo Tribunal de origem, foi afastado o nexo de causalidade em relação ao agravante por falta de comprovação de residência na área afetada; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Kevelen Zagonel; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Nexo De Causalidade Agravo Interno Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Kevelen Zagonel

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Configuração da responsabilidade civil ambiental e necessidade de demonstração do nexo de causalidade
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão configurada no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e, apesar do reconhecimento de dano ambiental pelo Tribunal de origem, foi afastado o nexo de causalidade em relação ao agravante por falta de comprovação de residência na área afetada; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido