AREsp 2689516 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela ausência de nexo de causalidade em relação ao agravante devido à falta de prova de residência no entorno da ETE; modificar essa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão do art. 1.022 do CPC a ser sanada.

Parties
Agravante: D. M. M. da C.; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Omissão (art. 1.022 Cpc), Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Omissão (art. 1.022 Cpc) Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

D. M. M. da C.

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto a dispositivos do CPC (art. 1.022)
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre emissão de gases pela ETE e danos morais alegados
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido dano ambiental, concluiu pela ausência de nexo de causalidade em relação ao agravante devido à falta de prova de residência no entorno da ETE; modificar essa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão do art. 1.022 do CPC a ser sanada.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno