AREsp 2689478 - ACORDAO

AREsp 2689478 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do acórdão quanto às questões suscitadas (art. 1.022 do CPC); o Tribunal de origem reconheceu dano ambiental, mas concluiu pela inexistência de nexo causal em relação à agravante por ausência de prova inequívoca de residência próxima à ETE; a modificação dessa conclusão exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se prestou ingresso no pedido recursal.

Parties
Agravante: Ana Carolina de Souza; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Omissão Em Acórdão, Súmula 7/stj, Prova De Residência, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Nexo De Causalidade Omissão Em Acórdão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ana Carolina de Souza

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de demonstração do nexo de causalidade em responsabilidade ambiental objetiva
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do acórdão quanto às questões suscitadas (art. 1.022 do CPC); o Tribunal de origem reconheceu dano ambiental, mas concluiu pela inexistência de nexo causal em relação à agravante por ausência de prova inequívoca de residência próxima à ETE; a modificação dessa conclusão exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se prestou ingresso no pedido recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.