AREsp 2734766 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido dano ambiental, fundamentou a improcedência do pedido indenizatório com base na ausência de comprovação de que o agravante residia na área afetada, o que afasta o nexo causal; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não há omissão do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Elias Freitas da Veiga; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Ambiental, Nexo De Causalidade, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Dano Ambiental Nexo De Causalidade Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Art. 1.022 Do CPC

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Parties

Elias Freitas da Veiga

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão estadual (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 existência de nexo causal entre emissões da ETE e o agravante
  3. 3 aplicabilidade da responsabilidade objetiva em dano ambiental

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido dano ambiental, fundamentou a improcedência do pedido indenizatório com base na ausência de comprovação de que o agravante residia na área afetada, o que afasta o nexo causal; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não há omissão do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter o acórdão recorrido