AREsp 2740121 - ACORDAO

AREsp 2740121 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e porque, apesar do reconhecimento de dano ambiental, a Corte de origem concluiu pela inexistência de nexo causal em relação à agravante por ausência de comprovação de residência na área afetada; a modificação dessa conclusão exigiria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: G. C. P. M.; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

G. C. P. M.

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva em dano ambiental e necessidade de nexo causal
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e porque, apesar do reconhecimento de dano ambiental, a Corte de origem concluiu pela inexistência de nexo causal em relação à agravante por ausência de comprovação de residência na área afetada; a modificação dessa conclusão exigiria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido