AREsp 2731110 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido; a Corte de origem reconheceu dano ambiental, mas afastou o nexo de causalidade em relação à agravante por ausência de comprovação de residência na área afetada, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Enes Ramos da Crus; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Mau Cheiro/odor, Nexo De Causalidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Mau Cheiro/odor Nexo De Causalidade Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

Enes Ramos da Crus

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 natureza da responsabilidade por dano ambiental e necessidade de nexo de causalidade
  3. 3 comprovação da residência da autora na área afetada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido; a Corte de origem reconheceu dano ambiental, mas afastou o nexo de causalidade em relação à agravante por ausência de comprovação de residência na área afetada, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantido o acórdão recorrido