REsp 2055536 - DECISAO

REsp 2055536 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981 e da jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo 681 e 707), a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e baseada na teoria do risco integral, de modo que a empresa responde pelo descarte indevido realizado por motorista que utilizou veículo da empresa (culpa in vigilando), não sendo admissíveis excludentes de responsabilidade para afastar a obrigação de reparar.

Parties
Recorrente: EPOCAS E FESTAS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA; Recorrido: AGEFIS (DF LEGAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Culpa in Vigilando, Teoria Do Risco Integral, Anulação De Auto De Infração, Apreensão De Veículo, Tema Repetitivo 681, Tema Repetitivo 707
Direito Constitucional Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Responsabilidade Objetiva Culpa in Vigilando Teoria Do Risco Integral Anulação De Auto De Infração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EPOCAS E FESTAS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA

Recorrente

AGEFIS (DF LEGAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e afasta excludentes de responsabilidade
  2. 2 se a empresa responde por ato de terceiro que utilizou veículo da empresa para descarte indevido (culpa in vigilando)
  3. 3 anulação de auto de infração e devolução de veículo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981 e da jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo 681 e 707), a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e baseada na teoria do risco integral, de modo que a empresa responde pelo descarte indevido realizado por motorista que utilizou veículo da empresa (culpa in vigilando), não sendo admissíveis excludentes de responsabilidade para afastar a obrigação de reparar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.