AREsp 2798117 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconheceu a responsabilidade objetiva mas exigiu prova do nexo causal e da residência da autora dentro dos parâmetros periciais (temporal e geográfico) para titularidade do direito à indenização, e a pretensão de modificar tal avaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Impôs-se, ainda, a condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais na proporção fixada.

Parties
Agravante/recorrente: Marlene dos Santos; Apelada/parte Demandada: Sanepar (Companhia de Saneamento do Paraná)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Teoria Do Risco Integral, Nexo De Causalidade, Efeitos De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Teoria Do Risco Integral Nexo De Causalidade Efeitos De Sentença Coletiva +3 more

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Parties

Marlene dos Santos

Agravante/recorrente

Sanepar (Companhia de Saneamento do Paraná)

Apelada/parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos erga omnes a decisão coletiva em face de autor individual
  3. 3 requisito do nexo causal para configuração do dever de indenizar em responsabilidade objetiva por dano ambiental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconheceu a responsabilidade objetiva mas exigiu prova do nexo causal e da residência da autora dentro dos parâmetros periciais (temporal e geográfico) para titularidade do direito à indenização, e a pretensão de modificar tal avaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Impôs-se, ainda, a condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais na proporção fixada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.