AREsp 2810848 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), aplicando o entendimento de que, embora a responsabilidade ambiental seja objetiva, é necessária a demonstração de nexo causal; a prova nos autos não demonstra que o recorrente residiu no perímetro espacial e no período temporal definidos pela decisão coletiva (2002-2007, até 500 m/750 m do Rio Palmital), razão pela qual não tem direito à indenização, e a pretensão implicaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Rafael Correia Alves; Ré: Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Teoria Do Risco Integral, Nexo De Causalidade, Danos Morais, Ação Coletiva Versus Ação Individual, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Ambiental Teoria Do Risco Integral Nexo De Causalidade Danos Morais Ação Coletiva Versus Ação Individual +1 more

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Parties

Rafael Correia Alves

Recorrente

Sanepar

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 103, §3º, do CDC; 374, II, e 1.022 do CPC; e 14, §1º, da Lei n. 6.938/1981
  2. 2 possível negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 exigência de comprovação de residência no perímetro afetado para indenização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), aplicando o entendimento de que, embora a responsabilidade ambiental seja objetiva, é necessária a demonstração de nexo causal; a prova nos autos não demonstra que o recorrente residiu no perímetro espacial e no período temporal definidos pela decisão coletiva (2002-2007, até 500 m/750 m do Rio Palmital), razão pela qual não tem direito à indenização, e a pretensão implicaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • mantida a sentença de improcedência em relação ao autor por ausência de comprovação de residência no perímetro afetado no período indicado
  • imposição ao recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC