AREsp 2778822 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem — notadamente a verificação da residência do autor no perímetro e no período fixados na ação civil pública — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os documentos juntados posteriormente foram admitidos e valorados pelo colegiado de origem, e o agravante não impugnou de forma suficiente o fundamento que sustentou a decisão recorrida, de modo que incide o óbice da Súmula 283/STF e não cabe conhecer da alegada violação do art. 435 do CPC.

Parties
Agravante: Maicon Neto dos Santos; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (julgamento Da Primeira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Coisa Julgada Erga Omnes, Prova De Residência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Nexo De Causalidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Maicon Neto dos Santos

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (julgamento Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se havia nexo de causalidade entre a emissão de gases pela ETE e o autor para fins de responsabilidade civil ambiental
  2. 2 se seria necessário o reexame do acervo fático-probatório para aferir prova de residência do autor
  3. 3 se os documentos juntados após o julgamento da demanda coletiva puderam ser apreciados pelo colegiado de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem — notadamente a verificação da residência do autor no perímetro e no período fixados na ação civil pública — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os documentos juntados posteriormente foram admitidos e valorados pelo colegiado de origem, e o agravante não impugnou de forma suficiente o fundamento que sustentou a decisão recorrida, de modo que incide o óbice da Súmula 283/STF e não cabe conhecer da alegada violação do art. 435 do CPC.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.