AREsp 2748786 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, ao reconhecer dano ambiental, concluiu pela ausência de nexo de causalidade em relação ao agravante, conclusão cuja alteração exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão baseou-se em fundamento relativo à preclusão em razão do silêncio do agravante quanto ao sobrestamento, fundamento não impugnado nas razões recursais, atraindo a Súmula 283/STF; não se verificou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Manuel Rodrigues de Jesus; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Coisa Julgada Coletiva, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Omissão Art. 1.022 CPC
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Nexo De Causalidade Coisa Julgada Coletiva Preclusão +3 more

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Parties

Manuel Rodrigues de Jesus

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade objetiva por dano ambiental e necessidade de demonstração do nexo de causalidade
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, ao reconhecer dano ambiental, concluiu pela ausência de nexo de causalidade em relação ao agravante, conclusão cuja alteração exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão baseou-se em fundamento relativo à preclusão em razão do silêncio do agravante quanto ao sobrestamento, fundamento não impugnado nas razões recursais, atraindo a Súmula 283/STF; não se verificou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Acórdão confirmatório do voto do Ministro Relator (vencimento unânime).