AREsp 2793822 - ACORDAO

AREsp 2793822 - ACORDAO

Parties
Agravante: Luis Carlos Feier; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido (primeira Turma, Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Nexo De Causalidade Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Súmula 283/stf

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Parties

Luis Carlos Feier

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido (primeira Turma, Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de dano ambiental versus demonstração do nexo de causalidade
  2. 2 responsabilidade objetiva ambiental e sua compatibilização com prova do nexo causal
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.