AREsp 2779678 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, embora tenha reconhecido dano ambiental, afastou o nexo de causalidade em relação ao agravante por entender que o imóvel estava fora do perímetro afetado; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o fundamento relativo ao perímetro não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Mauro Felix de Castro; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Coisa Julgada Coletiva
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

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Parties

Mauro Felix de Castro

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil ambiental por emissão de mau cheiro em estação de tratamento de esgoto
  2. 2 responsabilidade objetiva e necessidade de demonstração do nexo de causalidade
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, embora tenha reconhecido dano ambiental, afastou o nexo de causalidade em relação ao agravante por entender que o imóvel estava fora do perímetro afetado; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o fundamento relativo ao perímetro não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno