AREsp 2827177 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão do art. 1.022 do CPC, o agravante não indicou de forma específica o dispositivo legal objeto de alegada divergência jurisprudencial (incidindo a Súmula 284/STF), e a alteração das conclusões sobre o nexo de causalidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Maria Aparecida Batista de Moura; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

Maria Aparecida Batista de Moura

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo legal objeto de divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 responsabilidade civil ambiental objetiva e necessidade de demonstração do nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão do art. 1.022 do CPC, o agravante não indicou de forma específica o dispositivo legal objeto de alegada divergência jurisprudencial (incidindo a Súmula 284/STF), e a alteração das conclusões sobre o nexo de causalidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido