AREsp 2831702 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a Corte de origem tenha reconhecido dano ambiental, concluiu que o agravante não comprovou residir no perímetro e no período apontados pelo acórdão coletivo, de modo que a alteração dessa conclusão exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Keroley Cristian Carneiro; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Ações Coletivas (microssistema)
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Nexo De Causalidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Ações Coletivas (microssistema)

Case Brief

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Parties

Keroley Cristian Carneiro

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade objetiva por dano ambiental dispensa demonstração de nexo causal apto a vincular o dano ao agente
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeitos da coisa julgada coletiva sobre ações individuais e critérios de abrangência geotemporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a Corte de origem tenha reconhecido dano ambiental, concluiu que o agravante não comprovou residir no perímetro e no período apontados pelo acórdão coletivo, de modo que a alteração dessa conclusão exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que julgou improcedente o pedido indenizatório individual