AREsp 2844882 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente por não indicar, de forma específica, o dispositivo legal tido por violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem para reconhecer residência no perímetro afetado exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem reconheceu dano ambiental, mas afastou o nexo de causalidade em relação ao agravante.

Parties
Agravante: G. R. P.; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Nexo De Causalidade, Reexame De Provas
Administrativo Processual Civil Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Súmula 284/stf Súmula 7/stj Nexo De Causalidade +1 more

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Parties

G. R. P.

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal violado ou objeto da divergência jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 responsabilidade civil ambiental é objetiva, mas exige demonstração de nexo de causalidade
  3. 3 vedação ao reexame de fato e prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente por não indicar, de forma específica, o dispositivo legal tido por violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem para reconhecer residência no perímetro afetado exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem reconheceu dano ambiental, mas afastou o nexo de causalidade em relação ao agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.