AREsp 2841429 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado pois o Tribunal de origem reconheceu dano ambiental, mas concluiu pela inexistência de nexo causal em relação à agravante; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, a agravante foi intimada quanto ao sobrestamento por prejudicialidade externa e permaneceu inerte, operando a preclusão, fundamento não impugnado que atrai a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Camila Valência; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Sobrestamento, Coisa Julgada Coletiva, Preclusão
Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Nexo De Causalidade Reexame De Fatos E Provas +5 more

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Parties

Camila Valência

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possível omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade civil ambiental objetiva e necessidade de demonstração de nexo causal
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado pois o Tribunal de origem reconheceu dano ambiental, mas concluiu pela inexistência de nexo causal em relação à agravante; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, a agravante foi intimada quanto ao sobrestamento por prejudicialidade externa e permaneceu inerte, operando a preclusão, fundamento não impugnado que atrai a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.