REsp 2192479 - DECISAO

REsp 2192479 - DECISAO

O Tribunal (STJ) não conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração, na via adequada, da ofensa aos dispositivos federais invocados e pelo óbice ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). No acórdão recorrido, manteve-se a condenação pecuniária por danos morais coletivos em R$ 1.200.000,00 em razão da responsabilidade objetiva e solidária da ré, reconhecida com base em relatório técnico que demonstrou nexo causal e comprometimento ambiental, e afastou-se a obrigação de fazer relativa às medidas sugeridas pelo perito por perda superveniente do objeto (art. 485, IV, CPC).

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: SAMARCO MINERAÇÃO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral Coletivo, Teoria Do Risco Integral, Poluidor Pagador, Licenciamento Ambiental, Perda Superveniente Do Objeto, Correção Monetária E Juros De Mora, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Coletivo Teoria Do Risco Integral Poluidor Pagador +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

SAMARCO MINERAÇÃO S. A.

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 natureza objetiva e solidária da responsabilidade ambiental e impossibilidade de excludentes
  2. 2 quantificação do dano moral coletivo e critérios de arbitramento
  3. 3 esvaziamento superveniente das medidas técnicas sugeridas pelo perito e extinção da obrigação de fazer

Ratio Decidendi

O Tribunal (STJ) não conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração, na via adequada, da ofensa aos dispositivos federais invocados e pelo óbice ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). No acórdão recorrido, manteve-se a condenação pecuniária por danos morais coletivos em R$ 1.200.000,00 em razão da responsabilidade objetiva e solidária da ré, reconhecida com base em relatório técnico que demonstrou nexo causal e comprometimento ambiental, e afastou-se a obrigação de fazer relativa às medidas sugeridas pelo perito por perda superveniente do objeto (art. 485, IV, CPC).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 253, §4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.