AREsp 2827258 - ACORDAO

AREsp 2827258 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente e especificou que, embora tenha reconhecido dano ambiental coletivo, não houve demonstração do nexo de causalidade em relação ao agravante por ausência de prova de residência nos parâmetros da ação coletiva; alterar tal conclusão exigiria revolver provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a preclusão do agravante quanto ao sobrestamento da ação individual restou sem impugnação, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: José Xavier de Melo; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Coisa Julgada Coletiva, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Coisa Julgada Coletiva Nexo De Causalidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Xavier de Melo

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto a artigos do CPC (art. 1.022)
  2. 2 Responsabilidade objetiva por dano ambiental e necessidade de demonstração de nexo de causalidade
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente e especificou que, embora tenha reconhecido dano ambiental coletivo, não houve demonstração do nexo de causalidade em relação ao agravante por ausência de prova de residência nos parâmetros da ação coletiva; alterar tal conclusão exigiria revolver provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a preclusão do agravante quanto ao sobrestamento da ação individual restou sem impugnação, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno