AREsp 2803272 - ACORDAO

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Mesmo reconhecendo a ocorrência de dano ambiental, a Corte de origem concluiu que o agravante não comprovou residir na área e no período afetados, de modo que não se demonstrou o nexo de causalidade. A pretensão de modificar essa conclusão demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, matérias sobre a contribuição da Sanepar já estavam cobertas por coisa julgada na Ação Civil Pública, limitando o objeto da discussão. Por isso, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Ozeias de Souza Espíndola; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Nexo De Causalidade Reexame De Fatos E Provas Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Ozeias de Souza Espíndola

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da responsabilidade civil ambiental objetiva e necessidade de demonstração do nexo de causalidade
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeito da coisa julgada coletiva (Ação Civil Pública) sobre demandas individuais

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo a ocorrência de dano ambiental, a Corte de origem concluiu que o agravante não comprovou residir na área e no período afetados, de modo que não se demonstrou o nexo de causalidade. A pretensão de modificar essa conclusão demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, matérias sobre a contribuição da Sanepar já estavam cobertas por coisa julgada na Ação Civil Pública, limitando o objeto da discussão. Por isso, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno