AREsp 2818484 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão do art. 1.022 do CPC no acórdão estadual; o recurso especial padecia de deficiência na indicação do dispositivo legal objeto de divergência, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; e a alteração das conclusões do Tribunal a quo demandaria reexame do acervo fático-probatório para verificar o nexo de causalidade, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Daiane Adelita Ferreira; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (por unanimidade)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Ambiental, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Omissão (art. 1.022 Cpc), Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf)
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ambiental Dano Moral Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

Daiane Adelita Ferreira

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo legal para configurar divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 responsabilidade civil ambiental objetiva e exigência de nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão do art. 1.022 do CPC no acórdão estadual; o recurso especial padecia de deficiência na indicação do dispositivo legal objeto de divergência, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; e a alteração das conclusões do Tribunal a quo demandaria reexame do acervo fático-probatório para verificar o nexo de causalidade, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator